LEI Nº 3097, De 03 de Outubro de 2011.

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 2.899, DE 8 DE MARÇO DE 2007 - CÓDIGO DE POSTURAS, DISPONDO SOBRE PLACAS INDICATIVAS DE DENOMINAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3278/2011, de 26/09/2011.

(Autora: Vereadora Marilda Covas)

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 8º, da Lei nº 2.899, de 8 de março de 2007, fica acrescido do § 2º, com a seguinte redação:

"§ 2º As placas indicativas de denominações de ruas e logradouros públicos desta cidade, deverão ter reservadas seu terço intermediário horizontal para inscrição de informação adicional referente à denominação, constante de qualquer característica ou peculiaridade importante relativa ao nome escolhido, ficando o terço superior para a denominação e o inferior para os propósitos contidos no § 1º."

Art. 2º Renumere-se o parágrafo único para § 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 03 DE OUTUBRO DE 2011.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE